Regulamento Geral dos Passatempos

Os passatempos do site m80.iol.pt e On Air são promovidos pela M80 Rádio S.A., uma sociedade constituída ao abrigo das leis de Portugal, com sede na Rua Sampaio e Pina, 24-26, em Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 503 303 755, sociedade participada da MCR II ? MEDIA CAPITAL RÁDIOS, S.A. e da estação de Rádio designada por M80 Rádio.
O presente regulamento disciplina a forma de inscrição e seleção do premiado, bem como a forma de atribuição e entrega do prémio.
A participação nos passatempos pressupõe que o participante concordou com as mesmas.

1. Passatempo
A. Data da Promoção: os passatempos decorrem desde o dia em que surge no nosso site e até à data indicada no fim da página do mesmo.
B. Mecânica: a mecânica de cada passatempo está designada na própria página do passatempo. O participante tem de preencher todos os dados pedidos e os mesmos têm de ser válidos; no On Air a mecânica é explicada pelo animador que realiza o passatempo.
C. O número de telefone ou e-mail para participar no passatempo tem de ser válido.
D. No caso de falha/bloqueio do número referido no número anterior, por razões alheias à vontade da estação, será dado um outro número pelo animador para retomar o passatempo.

2. Condições e limitações de Participação
A participação nos passatempos é admitida a todos os residentes em Portugal, desde que ou maiores, ou menores devidamente autorizados pelas pessoas a quem couber o exercício do poder paternal.

Não é permitida a participação de ouvintes com aparelhos que tenham possibilidade de bloquear linhas ou conceder-lhes qualquer vantagem técnica sobre os demais, reservando-se a M80 Rádio no direito de proceder judicialmente contra os mesmos.

Qualquer participante que atue de má-fé, e participe nos passatempos, utilizando informação falsa, viciando assim a promoção, se identificado, será automaticamente excluído.

Por razões tecnológicas alheias à vontade da M80 Rádio, decorrentes de causas de força maior, pode acontecer que o serviço esteja indisponível por pequenos períodos de tempo. Caso a chamada se desligue ou seja interrompida em virtude destas circunstâncias, a responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da sua inscrição ou participação não poderá ser imputada por esses factos à M80 Rádio.

Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte do passatempo será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.

Toda e qualquer atuação ilícita para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer dos passatempos será considerada fraudulenta.

Não é permitida a participação por parte dos funcionários da estação, colaboradores ou agentes, dos patrocinadores do passatempo e as suas agências publicitárias, funcionários de outras sociedades que se encontrem em relação de grupo com a sociedade e por parte de todos aqueles que se encontrem objectivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionado com o passatempo, nem de todos aqueles que se encontram objectivamente em condições de adulterar ilegitimamente o decurso da mesma, incluindo os familiares de qualquer destas pessoas.

3. Prémio, descrição do prémio e notificação ao premiado
O vencedor do passatempo será contactado eventualmente por telefone e sempre através de email. Neste âmbito, procede-se à recolha dos respetivos dados pessoais (nome, bilhete de identidade ou cartão de cidadão, morada completa, endereço eletrónico e outros contactos telefónicos).

Se um vencedor for desqualificado, a estação reserva-se ao direito de proceder à escolha de outro vencedor. O processo de contacto será repetido para o vencedor alternativo até se conseguir a recolha dos dados.

O vencedor do passatempo poderá ser anunciado na M80 Rádio on air ou online. A M80 Rádio é livre de fazer entrar a chamada em direto na emissão.

Os prémios dos passatempos encontram-se sujeitos ao pagamento do imposto de selo de nos termos previstos nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sendo este assumido pela Rádio.

4. Levantamento dos prémios.
Para efeitos de levantamento dos respetivos prémios, o vencedor do passatempo deve deslocar-se pessoalmente aos estúdios da M80 Rádio em Lisboa, na Rua Sampaio e Pina, nº24 (ou em alternativa, às instalações da Media capital Rádios na Rua Tenente Valadim, nº181, no Porto - o que deverá ser comunicado no ato de fornecimento dos dados pessoais), assim que for dada essa indicação por parte da Produção da M80 Rádio. O levantamento do prémio efetua-se entre as 09h e a 13h e as 14h30m e as 18h, nos dias úteis. Para que o mesmo seja levantado, é necessário apresentar o email enviado pela Produção da M80 Rádio, bem como o documento de Identidade. Caso o vencedor não tenha endereço eletrónico, a notificação ao vencedor do passatempo será enviada por sms através de telemóvel, devendo neste caso ser apresentado o mesmo.

5. Publicidade
Os participantes consentem expressa e irrevogavelmente que a M80 Rádio exponha, reproduza, divulgue ou comunique publicamente (direta ou indiretamente através dos patrocinadores e seja em antena ou através dos sites de internet ou redes sociais), incluindo recolha imagens do ato de atribuição de prémios, podendo utilizar, sem limitação quanto ao tempo ou meio de utilização, o nome de cada vencedor, retrato, fotografia, ou voz, vídeo ou outro directamente obtidos desde que relacionados com a promoção, não podendo por esse facto reclamar quaisquer quantias, seja a que título for, salvo se renunciarem à atribuição do prémio.

6. Dados pessoais
Durante o processamento do passatempo, são recolhidos e armazenados dados pessoais dos participantes. De cada vencedor são ainda conservados: o nome, o número de bilhete de identidade, o número de contribuinte e a morada. Os dados pessoais recolhidos serão tratados com respeito pela legislação de protecção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e a Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, sendo que o passatempo em causa pressupõe o conhecimento e aceitação do seguinte:

- Os participantes autorizam que os respectivos dados pessoais sejam tratados para efeitos da promoção ou futuras acções promocionais, incluindo o respectivo contacto para notificação de seleccionados.

- Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do passatempo. O vencedor aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária para efeitos de entrega do prémio e para efeitos fiscais. Os dados serão recolhidos e tratados exclusivamente pela M80 Rádio. Os dados pessoais dos participantes serão igualmente armazenados num ficheiro eletrónico, pelo maior dos seguintes períodos: 180 dias contado desde a data de participação, ou o decurso de 30 dias sobre a data de entrega do prémio.

- O nome, morada, número de bilhete de identidade e o número de contribuinte de cada vencedor podem ser comunicados à entidade que entrega o prémio, cuja identificação é facultada ao premiado. Os dados pessoais do premiado podem igualmente ser comunicados por escrito, quer através de papel, quer através de comunicações eletrónicas, nomeadamente o e-mail, ou oralmente, quer de forma presencial, quer através do telefone.

- A M80 Rádio garante a segurança e confidencialidade do tratamento, garantindo a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados aos participantes que assim o desejem e o comuniquem, através de carta endereçada a ?M80 Rádio - Rua Sampaio e Pina, nº24, 1099-044 Lisboa? ou através do endereço de correio electrónico: m80radio@mcr.iol.pt

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

7. Disposições Finais
Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento, a mesma será interpretada de acordo com as regras nele constantes, reservando a promotora o direito de efectuar qualquer modificação na realização desta promoção, e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio, caso ocorra um motivo de força maior.

Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.